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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
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