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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3512 Curandeirismo Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3510 Charlatanismo Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3505 Epidemia Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
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