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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
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