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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10493 Legal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13094 Coisa Julgada Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13065 Arbitragem Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11628 Cargos Não Não
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