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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
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