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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9775 Explosão Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10303 Adicional de Horas Extras Não
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