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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
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