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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
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