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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5802 Guarda Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3396 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5804 Investigação de Paternidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10811 Cassação de mandato Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9546 Exclusão de associado Não Não
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