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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10191 Aposentadoria Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
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