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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
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