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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9699 Roubo Majorado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10249 Salário-Família Não Não
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