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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
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