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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11102 Morte do Agente Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10447 Aquisição Não Não
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