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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
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