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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
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