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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
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