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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 13350 Assistenciais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13350 Assistenciais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 13350 Assistenciais Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 13350 Assistenciais Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 13350 Assistenciais Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
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