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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
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