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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
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