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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
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