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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10456 Acessão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10497 Subsídios Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4680 Marca Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
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