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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
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