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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
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