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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10023 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10023 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10023 Multas e demais Sanções Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10023 Multas e demais Sanções Não
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