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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10023 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10023 Multas e demais Sanções Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10023 Multas e demais Sanções Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
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