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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
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