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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10282 Suspensão Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10282 Suspensão Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
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