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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
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