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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
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