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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14911 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14910 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12815 Ensino Médio Regular Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10456 Acessão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
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