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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12818 Educação Infantil - Creche Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12820 EJA - Ensino Médio Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
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