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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10547 Interrupção Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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