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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
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