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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
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