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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11562 Magistrado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
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