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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4370 Recebimento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4371 Rejeição Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10636 Livramento condicional Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10637 Remição Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10907 Transferência de Preso Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7795 Internação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7945 Falsidade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10605 Competência do MP Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10610 Trancamento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6193 Aquisição Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6194 Perda Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6206 Auxílio Direto Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6207 Mercosul Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10502 Indenização por Dano Material Não
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