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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4438 Anulação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5788 Revisão Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6238 Oferta Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5808 Casamento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9807 Contra a Fé Pública Não
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