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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3622 Agrotóxicos Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3623 Atividades Nucleares Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
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