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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3477 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3479 Bigamia Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3485 Parto Suposto Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3498 Difusão de doença ou praga Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3502 Arremesso de projétil Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3505 Epidemia Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
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