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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
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