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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10785 Direito de resposta Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10769 Pleito Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10795 Quociente eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10770 Diplomação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10798 Cassação do diploma Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10743 Registro do Partido Político Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10745 Filiação partidária Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10805 Recondução Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10807 Convocação de suplente Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10808 Renúncia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10813 Por condenação criminal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
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