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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3584 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3584 Favorecimento real Não Não
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