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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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