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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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