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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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