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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10835 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10834 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
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