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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
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