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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14135 Convite Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14134 Tomada de Preço Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14133 Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14132 Inexigibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14131 Dispensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12959 Cadastro Reserva Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10840 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14144 Ajuda de Custo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3493 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10839 Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14142 Adicional de Inatividade Não Sim
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