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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13600 E-Doc Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3426 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14851 Transação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14850 Desistência do Recurso Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13221 Litispendência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3568 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13094 Coisa Julgada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13065 Arbitragem Não Sim
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