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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3582 Fraude processual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3582 Fraude processual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3582 Fraude processual Não Não
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